Criado por meio da Lei 9.964/2000, o Refis – Programa de Recuperação Fiscal – tem por dar às pessoas físicas e empresas a oportunidade de regularizar suas dívidas com a União ou com a Receita.

Além dos descontos sobre juros e multas, uma grande vantagem ao empresário é a possibilidade de postergar ao máximo o pagamento dos seus débitos.

Porém, ao se tornar uma rotina do governo, o programa acabou por desestimular o pagamento pontual dos tributos visto que, era preferível ao empresário esperar pelas melhores condições do Refiz e utilizar os recursos para outros fins, fato constatado pela própria Receita Federal.

Em geral, pelo programa são oferecidas as seguintes vantagens:

  • Desconto representativo para pagamento à vista;
  • Desconto representativo nos juros;
  • Desconto representativo na multa;
  • Inclusão de débitos previdenciários;
  • Parcelamento de longo prazo;
  • Uso de crédito tributário.

Apenas para citar um exemplo, em 2018, os próprios parlamentares que aprovaram o Refis foram grandes beneficiários do programa. Da dívida original de R$ 217 milhões o governo aceitou receber R$ 108 milhões devido às vantagens concedidas.

Mas, apesar de poder beneficiar muitos contribuintes Pessoa Física ou Jurídica, o programa também possui restrições e não se aplica aos seguintes débitos:

  • de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;
  • referentes ao ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
  • referentes a empresas cindidas a partir de 01/10/1999.
  • empresas de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios de vendas mercantis a prazo (factoring).
  • de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

 

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