É um instrumento jurídico que busca facilitar e agilizar a investigação de crimes e fraudes de natureza civil e administrativa, com o objetivo de recuperar prejuízos aos cofres públicos.

Qualquer infrator, sendo pessoa física ou jurídica, que colabore nas investigações de processo administrativo e apresente provas inéditas para condenação de demais envolvidos, poderá usufruir da extinção de ações punitivas ou redução da penalidade imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

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