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Como funciona a isenção no Imposto de Renda

É possível ser isento do pagamento do Imposto de Renda desde que você se enquadre em alguns critérios - mesmo investindo na Bolsa. Confira quais são eles e como solicitar a sua isenção.

Por Equipe Akeloo

Publicado em: 6/12/2020 às 17h00

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Como funciona a isenção no Imposto de Renda

A declaração do Imposto de Renda (IR) ainda é um tema que gera muitas dúvidas entre os brasileiros, se estendendo sobre temas desde o prazo para realizá-la até quem deve ou não fazê-la. Por isso, é imprescindível saber quem deve declarar e como funciona a isenção no Imposto de Renda. 

Fato é que o IR é um dos compromissos mais importantes do calendário fiscal brasileiro. Para o cidadão, se torna uma obrigação fiscal importante, uma vez que ele anualmente presta contas e passa por uma análise para saber se já pagou os impostos em serviços ou se ainda deve alguma taxa. Já para o Governo, o Imposto de Renda é uma das principais formas de arrecadação para os cofres públicos, o que torna elevada a sua importância.

O não cumprimento das determinações e regras da declaração gera implicações legais e financeiras e, por isso, é extremamente importante conhecer a fundo os critérios e saber exatamente onde você se encaixa, evitando assim problemas futuros. 

Pensando nessas dificuldades, elaboramos esse artigo. Nele você vai aprender:

  • quem tem direito à isenção do Imposto de Renda;
  • situações que não geram isenção;
  • como comprovar a sua isenção;
  • o que pode ser deduzido do Imposto de Renda;
  • como ser isento de IR nos seus investimentos na Bolsa de Valores

Quem tem direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda

A isenção do pagamento do IR é determinada por regras simples e pode se dar de três diferentes formas:

Isenção para portadores de doença grave

De acordo com o estabelecido pela Lei nº 7.713/88, estão isentas do pagamento do Imposto de Renda pessoas tenham como fonte principal dos seus rendimentos a aposentadoria, pensão ou reforma e apresentem simultaneamente alguma das seguintes doenças: 

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
  • alienação Mental;
  • cardiopatia grave;
  • cegueira (inclusive monocular);
  • contaminação por radiação
  • doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
  • doença de Parkinson;
  • esclerose múltipla;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • fibrose cística (Mucoviscidose);
  • hanseníase;
  • nefropatia grave;
  • hepatopatia grave;
  • neoplasia maligna;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • tuberculose em atividade.

Vale ressaltar que outros benefícios previdenciários, como a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício

Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave, também são considerados rendimentos isentos.

Além disso, a isenção abrange também os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

Situações que não geram isenção por doença

Ainda de acordo com essa mesma lei, algumas situações não gozam de isenção, mesmo que o contribuinte seja portador das doenças graves citadas anteriormente. São elas: 

  • quando ainda não foi concedido o benefício da aposentadoria, ou seja, mesmo se o contribuinte é portador de uma moléstia, ele não está isento do pagamento caso os seus rendimentos sejam decorrentes de atividade empregatícia ou autônoma;
  • rendimentos recebidos decorrente de atividade empregatícia ou autônoma recebidos concomitantemente aos de aposentadoria, reforma ou pensão;
  • valores recebidos a título de resgate de entidades de previdência complementar, Fapi ou PGBL, quando elas não configuram um complemento da aposentadoria e sim um resgate de rendimentos.

Isenção por valor

A isenção do Imposto de Renda por valor é a mais conhecida e segue a mesma linha dos critérios para a declaração, ou seja, diz respeito a os seus rendimentos máximos mensais obtidos até 31 de dezembro do ano anterior à declaração.

A título de exemplo, o contribuinte que em 2019 recebeu mensalmente um salário que não foi superior a R$ 1.903,98 e que não possua outra fonte de renda teve direito à isenção no IR declarado em 2020. Ou seja, não houve tributação do valor recebido. 

Essa definição do valor máximo tem como base a Tabela do Imposto de Renda, tabela essa que é definida anualmente pela Receita Federal. 

Isenção por idade

Além de possuírem prioridade no momento da restituição, os idosos que recebem aposentadoria ou algum tipo de benefício previdenciário têm uma faixa de isenção maior do que os demais contribuintes brasileiros. 

Assim, todos os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade que tiveram uma renda mensal inferior a R$3.807,96, até 31 de dezembro do ano anterior , estão isentos da tributação. Esse valor é o dobro da faixa de isenção comum e representa um rendimento anual de R$45.695,52.

Como comprovar a sua isenção

De acordo com a Lei nº 7.115/83, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio contribuinte, uma vez que a partir de 20008 foi extinta a Declaração Anual de Isento, que era realizada pela Receita Federal anteriormente. Nesse sentido, presume-se que o declarado é verdade e, caso seja identificada uma falsa declaração, o declarante está sujeito a sanções civis, penais e administrativas. 

É importante saber que a isenção do Imposto de Renda por valor é automática. Dessa forma, se você não possui rendimentos que superem R$1.903,98, ou R$3.807,96 no caso dos idosos, não há necessidade nem mesmo de enviar a declaração do IR e não haverá cobrança desse tributo sobre os seus rendimentos.

Quando se trata da isenção por doença, porém, é necessário procurar o serviço médico de sua fonte pagadora para que seja emitido um laudo e o Imposto de Renda deixe de ser retido na própria fonte. Caso ela não possua serviço médico próprio, o contribuinte deverá procurar uma unidade pública de saúde (SUS) da União, dos Estados ou dos Municípios para que seja emitido o laudo médico comprovando a doença.

Vale ressaltar que as fontes pagadoras não aceitam laudo emitido por médico ou hospital particular, por ausência de previsão legal, sendo imprescindível a veiculação do profissional ou da instituição de saúde ao SUS.

O médico então deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída ou, caso não seja possível determinar, considerar o início da doença como a data de emissão do laudo. Deve ser considerado também se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o profissional da saúde deve determinar o prazo de validade daquele laudo. 

Esse laudo será apresentado na fonte pagadora ou, em caso de aposentadoria, em uma agência do INSS, que irá analisá-lo. Caso o laudo pericial indique que a doença foi contraída em data retroativa e, após essa data, tenha havido retenção de imposto de renda na fonte e/ou pagamento de imposto de renda, duas situações podem ocorrer:

  • caso haja indicação de doença que se iniciou nesse mesmo ano em que o laudo foi emitido, a restituição referente aos meses em que houve recolhimento dos tributos deve ser solicitada na próxima declaração, declarando os rendimentos na ficha “isentos”, e não mais na ficha “tributáveis” a partir do mês da concessão do benefício. Por exemplo: se em outubro de 2020 a fonte pagadora reconhece o direito à isenção a partir de junho desse mesmo ano, o  contribuinte deverá solicitar a restituição por meio da declaração a ser feita em 2021. 
  • por outro lado, se laudo pericial indica que a doença foi contraída em data muito anterior, que abrange declarações de anos passados, é necessário retificar essas declarações e remover os rendimentos da ficha “rendimentos tributáveis”, colocando-os na ficha “rendimentos isentos”. Caso em alguma dessas declarações tenha havido impostos a pagar, é necessário solicitar restituição dos valores pagos a partir do sistema online Per/Dcomp Web, uma aplicação do portal eCAC da Receita Federal.

Apesar do direito de isenção por doença, é necessário entender que o contribuinte não está isento da necessidade de declaração do IR, como acontece no caso da isenção por valor, de forma que esta deve ser enviada anualmente dentro do prazo estabelecido. 

Deduções do Imposto de Renda

Além da isenção, existem situações em que é possível reduzir o valor pago no IR de maneira legal a partir da contabilização de despesas que devem ser declaradas. É necessário que o valor apresentado para a dedução seja exatamente igual ao descrito no recibo, já que mesmo pequenos erros de números ou vírgulas podem tornar a sua transação suspeita e te levar a cair na malha fina.

São passíveis de dedução as seguintes situações:

Despesas com dependentes

Para computar os seus dependentes, o contribuinte deve inserir as informações referentes a eles, incluindo o CPF, no momento da declaração. É possível deduzir até R$2.275,08 por dependente, sendo possível incluir o indivíduo na categoria de dependente caso ele preencha um dos seguintes critérios:

  • filhos de até 21 anos ou até 24, caso eles estejam cursando ensino superior ou escola técnica;
  • filhos com incapacidades físicas ou mentais, independentemente da idade;
  • irmãos, netos e bisnetos, desde que o contribuinte tenha a guarda judicial;
  • cônjuge ou companheiro(a);
  • pais, avós e bisavós que forem isentos.

É imprescindível entender que a renda do seu dependente será computada para o cálculo do imposto a ser pago. Dessa maneira, deve-se analisar se a inclusão do seu nome é ou não vantajosa, uma vez que a soma de todos os rendimentos pode alcançar uma porcentagem maior na tabela de tributação e o valor a ser pago se tornar muito maior.

Despesas médicas

Os gastos com a saúde costumam ser um dos maiores geradores de dúvidas em relação à declaração e uma das principais formas de cair na malha fina. Assim, é importante saber que, para ser dedutível do IR, a sua despesa médica deve se enquadrar em uma das seguintes categorias:

  • pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas;
  • gastos com internação em hospitais;
  • mensalidade e outros valores pagos a planos de saúde;
  • valores gastos com exames laboratoriais;
  • aquisição de aparelhos ortopédicos ou de próteses dentárias.

É importante possuir a nota fiscal de todos esses serviços que foram utilizados, a fim de evitar possíveis discrepâncias entre o que for declarado por você e o que for declarado pela instituição ou profissional de saúde. 

Despesas com educação

Nesse caso, podem ser declaradas despesas relacionadas ao ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, sejam elas advindas dos seus dependentes ou de gastos realizados com sua própria educação. 

A dedução é limitada a R$3.561,50 por pessoa e não inclui cursos de idiomas ou cursos de aprofundamento em algum conteúdo, por exemplo.

Pagamento de pensão alimentícia

Todo valor pago a título de pensão alimentícia serão integralmente deduzidos do Imposto de Renda, desde que sejam pensões provenientes de decisão judicial ou frutos de acordos homologados pelo Judiciário.

Contribuição patronal à Previdência Social

Caso você, pessoa física, possua algum funcionário que trabalhe para você ou em sua residência, como as empregadas domésticas, por exemplo, há a possibilidade de abater o valor de R$1.200,32. 

É indispensável, porém, que esse funcionário esteja devidamente registrado e que seja comprovado o vínculo empregatício por meio de carteira de trabalho, uma vez que a  Receita faz o cruzamento de dados para identificar fraudes e sonegações.

Isenção de Imposto de Renda na Bolsa

  A isenção do IR dentro da Bolsa de Valores obedece algumas regras simples, sendo as principais:

  • O limite para isenção é de lucros mensais com vendas em ações de até R$ 20.000. Para fazer o cálculo desse valor, você deve somar todas as suas alienações de ações com operações de Swing Trade, ou seja, aquelas em que a compra e a venda do ativo ocorreram em datas diferentes. São consideradas  todas as ordens de venda executadas entre o primeiro e o último dia do mês em questão;
  • Operações de Day Trade não se incluem na isenção, de forma que sobre o lucro obtido incide um imposto de 20%. Vale ressaltar que, no caso do Day Trade, a ordem da operação não tem importância para caracterizá-la: isso faz com que uma operação descoberta, onde a venda ocorre antes da compra, também não possua isenção;
  • Transações feitas no Mercado Futuro ou no mercado de opções não estão isentas, o mesmo vale para ETFs. Esses dois últimos sofrem uma tributação de 15%;
  • Ainda que haja a isenção, o investidor deve declarar os lucros. 

Dica Akeloo: é sempre importante que o investidor coloque na balança o benefício de vender as suas ações versus o valor a ser pago em tributos caso as suas operações passem de R$20.000. Pode ser que valha mais a pena vender no próximo mês, evitando assim  a incidência de imposto sobre os seu lucro. 

Conclusão

Os tributos pagos pelo cidadão brasileiro são muitos e se atentar para as isenções e deduções do seu Imposto de Renda previstas em lei é muito importante para fazer valer os seus direitos como contribuinte. 

Apesar da grande importância do conhecimento financeiro em nossa vida, porém, são inúmeras as situações em que tornamos mais difícil a tarefa de cuidar bem do nosso dinheiro, justamente pela falta de informação relacionada a esse meio. 

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