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Instrumentos de investimento coletivo: conheça as implicações legais

Saiba como a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afeta os instrumentos de investimento coletivo 

Por Equipe Akeloo

Publicado em: 3/01/2022 às 20h03

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Instrumentos de investimento coletivo: conheça as implicações legais

Você sabia que instrumentos de investimento coletivo possuem implicações legais? Antes inexistente, a regulamentação para esse tipo de atividade surgiu porque se tornaram muito populares casos de pirâmides financeiras disfarçadas de empresas de investimento. 

A partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tornou-se crime federal oferecer um investimento coletivo sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Isso serve para inibir golpes e proteger os investidores de possíveis fraudes. 

No Brasil, esse tipo de atividade já prejudicou 12 milhões de pessoas. Também foram detectados 400 casos de esquemas de pirâmide que se valem do esquema para prospectar vítimas, o que hoje é tipificado como crime contra a economia popular. 

Ficou curioso para saber mais das implicações legais dos instrumentos de investimento coletivo? Neste texto você encontrará uma explicação detalhada sobre esse jeito de investir, como ele pode ser feito legalmente e muito mais:  

  • O que são instrumentos de investimento coletivo? 
  • Como funcionam os instrumentos de investimento coletivo? 
  • Quais são as implicações legais dos instrumentos de investimento coletivo?

O que são instrumentos de investimento coletivo? 

Antes de entender quais são as implicações legais dos instrumentos de investimento coletivo, você precisa saber o que são os instrumentos de investimento coletivo. 

Instrumentos de investimento coletivo podem ser entendidos como uma ferramenta utilizada para captar recursos de um determinado público investidor para aplicar em determinado empreendimento. 

Esse empreendimento, por sua vez, será implantado e gerenciado exclusivamente pelo empreendedor, com a promessa de distribuir entre os investidores os lucros gerados pelo empreendimento. 

Antes de ser regulamentado, nesse tipo de investimento era possível identificar irregularidades que causavam prejuízo para os investidores. 

Em alguns casos, cometia-se os chamados “esquemas ponzi”, em que o dinheiro captado dos investidores era utilizado para remunerar outros. Dessa forma, o empreendimento era apenas uma fachada.

A partir do momento que essa atividade financeira passou a ser regulamentada, os instrumentos de investimento coletivo passaram a estar sujeitos à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

Sendo assim, os emissores desses instrumentos precisam possuir registro na autarquia, além de registro da distribuição pública de recursos, com todas as exigências de divulgação de informações decorrentes disso.

Como funcionam os instrumentos de investimento coletivo? 

E você sabe como funcionam os instrumentos de investimento coletivo

Como já explicamos no tópico anterior, os instrumentos de investimento coletivo funcionam como uma processo de captação de recursos junto ao público investidor. Esses recursos, por sua vez, servem para financiar as operações de uma empresa em nome da qual os investimentos são feitos.

Em troca, o investidor ganha, no futuro, o direito de participar dos resultados na condição de sócio, como se fosse dono de ações ou até mesmo titular delas. 

Uma vez aberta a captação de recursos, uma empresa poderá arrecadar, no máximo, R$ 5 milhões por ano. O prazo para retorno, condições e demais exigências e regras para participar são definidas pelas plataformas de captação. 

É nessa espécie de edital que o investidor fica sabendo, por exemplo, em quanto tempo e de que forma terá o lucro esperado, caso ele se concretize.

Após a regulamentação desse tipo de atividade no mercado financeiro, apenas empresas com faturamento limitado podem utilizar os instrumentos de investimento coletivo. 

Entretanto, algumas plataformas de diversos setores identificaram a oportunidade de atender a uma demanda por investimentos um pouco mais seguros para a sua base, realizando ofertas para empresas de médio porte

Essas plataformas operam através de regulamentações do Banco Central, em geral como correspondentes bancários de instituições financeiras. 

Essa modalidade também é regulamentada no país e se refere a uma participação de carteira diferente daquela destinada aos investimentos de empresas de pequeno porte

Quais são as implicações legais dos instrumentos de investimento coletivo? 

As implicações legais relativas aos instrumentos de investimento coletivo dizem respeito à maneira como eles são ofertados e como estão disponíveis no mercado financeiro

Por gerarem direito de participação, de parceria ou de remuneração, esses instrumentos podem ser caracterizados como uma oferta pública de valor mobiliário, cuja emissão é regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

Os empreendimentos que não estão registrados ou não obtiveram a dispensa do registro podem ser penalizados pela CVM, principalmente se algum investidor tiver sido lesado. Apesar disso, a Comissão não pode determinar a reparação da perda do investidor, o que cabe ao judiciário. 

É muito comum que, para evitar passar pelo crivo da CVM, operadores de investimentos coletivos atuem de forma obscura e tentem operar se passando por outros modelos societários. 

As atividades desenvolvidas por esses operadores podem ser caracterizadas como uma forma de captação de poupança popular, modalidade em que é necessário um registro.

Agir de forma clandestina, captando clientes publicamente, mas sem autorização da CVM, gera a responsabilização criminal das pessoas envolvidas. 

Segundo a lei 7.492/86, é crime “emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente”. A pena para esse tipo de atividade varia de dois a oito anos de reclusão, além da multa. 

Dessa forma, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que torna crime federal oferecer um investimento coletivo sem autorização da CVM, funciona como uma espécie de reforço contra atividades ilegais no mundo dos investimentos, as quais prejudicam não só os investidores vítimas de fraudes, mas o mercado financeiro como um todo. 

Os agentes identificados nesse tipo de esquema podem sofrer medidas como busca e apreensão, remoção de bens e pessoas, perda de privilégios e impedimento de atuar profissionalmente no mercado de valores.

Conclusão

Os instrumentos de investimento coletivo são uma ferramenta do mercado de valores para permitir a captação de recursos de um determinado público investidor para aplicação em um determinado empreendimento. Em muitos casos, esse tipo de operação acontece de forma legal e lícita. Em outros, ele pode ser lido como fraude ou até mesmo crime federal. 

Por gerar direito de participação, de parceria ou remuneração, os instrumentos de investimento coletivo podem ser caracterizados como uma oferta pública de valor mobiliário, cuja emissão é regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

Portanto, antes de entrar nesse universo, certifique-se de que o investimento coletivo em que você está se envolvendo está de acordo com as leis e regulamentações do mercado financeiro. 

Agora que você já sabe quais são as implicações legais dos instrumentos de investimento coletivo, que tal aprofundar seu conhecimento com este Guia completo de Tributação em Investimentos?

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